A Lei Viva: um Manifesto pela Dignidade

Neste meio século da nossa Constituição, tentam convencer-nos de que a Lei Fundamental é um texto de «palavras bonitas» que envelheceu perante a velocidade do tempo. Nas entrelinhas deste pretenso envelhecimento, a nova direita e o neoliberalismo de serviço esfregam as mãos e preparam o assalto aos direitos conquistados sob a cartilha da «modernização».

No dicionário desta gente, «modernizar» é apenas o eufemismo para privatizar, desmantelar e transformar a saúde, o saber e o teto em mercadorias com etiqueta de preço. Com um falso pragmatismo, juram que «não há dinheiro» para creches ou hospitais, enquanto assobiam para o lado perante os recursos que transbordam nos lucros obscenos. Há dinheiro; falta a coragem para tirar as mãos dos bolsos dos «intocáveis».

A batalha que se inicia é então sobre como reescrever o contrato social, desenhado para combater inimigos que os legisladores de setenta nem imaginavam; desde a ditadura dos algoritmos, ou voracidade dos fundos imobiliários até à exaustão mental de uma sociedade em colapso.  O povo não é cego: se muitos admitem a revisão, 90% rejeita qualquer perda de direitos, afinal as pessoas sabem o que está em jogo.

Se queremos uma lei que respire as dores de hoje, a vida tem de deixar de ser tratada como um fardo biológico imposto pela moralidade de um Estado paternalista.

Ao olharmos para o texto constitucional, percebemos que a soberania de uma nação já não se esgota no patrulhamento das fronteiras; ela começa no limite inexpugnável do nosso próprio corpo e da nossa mente. Se queremos uma lei que respire as dores de hoje, a vida tem de deixar de ser tratada como um fardo biológico imposto pela moralidade de um Estado paternalista. Deve ser assumida como um direito de autodeterminação. Isto obriga-nos a consagrar o direito inalienável à morte assistida considerando que o corpo é o nosso primeiro território, e a técnica jurídica tem de acompanhar esta libertação.

​Neste campo, torna-se urgente falarmos de integridade psíquica. É preciso ir além da «integridade moral» — um conceito muitas vezes refém de subjetividades éticas ou religiosas. A integridade psíquica foca-se na saúde da mente, no equilíbrio emocional e, por exemplo, na defesa contra o burnout que o patronato alimenta. É um escudo necessário contra uma sociedade à beira do colapso nervoso e onde nos tentam fazer reféns de moralidades impostas.

Esta soberania corporal também deve ser cimentada com o acesso ao aborto seguro no SNS, blindando o corpo contra tutelas ideológicas ou fundamentalismos. E porque a dignidade nasce no berço, devemos varrer da lei, fundamental ou não, a palavra «menores» - esse termo cinzento que coisifica - tratando as nossas crianças e jovens como sujeitos plenos de direitos.

Para um futuro que se prevê automatizado, que se taxe a máquina de forma implacável.

E porque não há autonomia quando há terror na hora de pagar as contas, na ansiedade do medo de perder o pão, o fim da precariedade é uma urgência. O contrato sem termo deve ser a norma e precisamos apelar às 35 horas semanais, com o horizonte das 32, reconhecendo o direito ao lazer e ao afeto, a uma vida fora do expediente.

Além disto, para um futuro que se prevê automatizado, que se taxe a máquina de forma implacável. A riqueza da AI e digitalização deve financiar o Estado Social e um rendimento mínimo de subsistência que nos liberte da chantagem da fome.

Ainda sobre este século de ecrãs, não podemos negar que a identidade prolonga-se no digital. A Constituição deve proteger o nosso rasto como extensão de nós mesmos, proibindo a manipulação algorítmica que lucra connosco. É o direito à invisibilidade, ao anonimato e à desconexão total. Mas de que serve o digital se as famílias são expulsas de casa? Perante a brutalidade do mercado, a lei deve garantir a prevalência do valor de uso sobre a especulação, porque o nosso inimigo não é o imigrante; é o capital que usa casas como cofres.

A direita clama por revisão, e sabemos que o seu objetivo é libertar o mercado das amarras da Constituição. A nossa resposta é o murro na mesa.

Precisamos apelar à desmercantilização do «Comum», exigir uma saúde pública forte e redes nacionais de creches e lares, impedindo que a infância e a morte sejam negócios. O mesmo se aplica ao saber: o ensino deve ser um elevador social gratuito, do pré-escolar ao superior, sem dívidas para quem quer aprender.

E porque não há direitos num planeta morto, urge criminalizar o ecocídio e reconhecer a natureza como sujeito, o que inclui a senciência animal.

Mas para que esta arquitetura não seja apenas um delírio poético, o Tribunal Constitucional deve ser a «trave-mestra» da democracia, livre de leilões políticos. Escolhido pelo mérito académico e independência dos seus juízes, o árbitro do regime deve servir quem trabalha.

A direita clama por revisão, e sabemos que o seu objetivo é libertar o mercado das amarras da Constituição. A nossa resposta é o murro na mesa: lutamos para libertar o cidadão das amarras da exploração.