Todas e todos temos direito a uma habitação condigna. O problema é que existem perto de uma centena de milhares de famílias em situação de carência habitacional. Uma grande parte vive em condições inadequadas, bairros e acampamentos informais, bairros degradados, sobrelotação, pouco ou nenhum acesso a serviços básicos e saneamento, condições de insalubridade e de risco para a saúde pública. Teoricamente estamos protegidos por normas, leis e direitos de todos os tipos: internacionais, constitucionais, nacionais, etc. Mas isto apenas em teoria, porque na prática o que se regista é a violação de todas estas normas leis e direitos. O mundo maravilhoso de Alice é, na realidade, um universo concentracionário composto por desalojamentos, ausência de contratos de arrendamento, quartos e quartitos, anexos, enfim, um mundo de atropelos, governado pela impunidade, pelo Chico espertismo do proprietariado e pela ética do venha a nós o vosso reino.
Existem perto de uma centena de milhares de famílias em situação de carência habitacional. Uma grande parte vive em condições inadequadas, bairros e acampamentos informais, bairros degradados, sobrelotação, pouco ou nenhum acesso a serviços básicos e saneamento, condições de insalubridade e de risco para a saúde pública.
A realidade do designado mercado de habitação (porque hoje tudo tem de ser mercado e mercadoria, caso contrário ninguém sabe do que está a ser falado) é dominada pelo contorno dos princípios legais e pelo princípio do mais forte. Não poupas (mesmo que não tenhas rendimentos para isso), não és uma pessoa financeiramente culta (essa nova teologia das divindades robustas e das almas crentes e submissas), não trabalhas (e porque não queres, o pleno emprego está aí, tu é que és preguiçoso e subsidiodependente) e ainda queres ter casa? Claro que a lei diz que sim, mais isto e aquilo, mas isso é uma formalidade, porque o mercado é que está a dar e a ditar e é em função dele que o legislador cumpre a sua função, caso contrário as taxas de juro e outras virtudes do universo investidor ressentem-se. É certo que existe uma Lei de Bases da Habitação em vigor desde 1 de Outubro de 2019, conforme ao artigo 65º da Constituição da República Portuguesa. A Lei nº 83/2019, foi aprovada a 3 de Setembro de 2019 e estabelece as obrigações do Estado na garantia do direito à habitação condigna. Deveria aplicar-se a todo o território nacional e abranger todos os cidadãos, independentemente dos rendimentos, origem, idade, género ou condições de saúde. Atribui ao Estado e às autarquias garantir o acesso a uma habitação adequada e combater a exclusão habitacional.
[...] o mercado é que está a dar e a ditar e é em função dele que o legislador cumpre a sua função, caso contrário as taxas de juro e outras virtudes do universo investidor ressentem-se.
Existem uma série de Instrumentos Principais, como o Programa Nacional de Habitação, cartas municipais, bolsas de Habitação Pública. Garantem proteção nos despejos, direito à morada postal e diversos apoios sociais.
Por outro lado o artigo 25⁰ da Declaração Universal dos Direitos Humanos 2 estabelece que a habitação faz parte do nível de vida adequado para a saúde e bem estar. Existe, inclusive, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais que reforça a obrigação dos Estados em assegurar este direito.
Todo um complexo de direitos, mas... o mercado... a economia... a propriedade... o possível... o real... enfim, nada pode interferir com esta grandeza puritana que retirou ao mercado o espaço de encontro entre o Eu e o Outro (Ágora) e tornou-o num imenso campo de concentração onde todos os direitos são trucidados e ignorados. Habitar constitui o nosso modo fundamental de ser existente no mundo. Não habitamos por construirmos, pelo contrário, construímos porque somos seres que habitam. Habitar é ter um lugar no mundo. Perder casa, perder esse espaço que habitamos, é ser condenado ao exílio forçado, é ser excluído da mais elementar qualidade de Ser.
A música é, neste sentido, uma manifestação desta condição de habitar e aborda nas letras ouvidas e lidas, nos sons e nos ritmos, o impacto social da especulação imobiliária, da exclusão da Cidade, da desigualdade urbana. Vamos ouvir, ver e sentir A Garota Não...
Uma região não cria riqueza por decreto, mas pode juntar aquilo que hoje aparece repartido entre municípios, ministérios e serviços desconcentrados. Formação, mobilidade, habitação, inovação, investimento, saúde, cultura e estratégia económica fazem parte da mesma realidade para quem vive num território. Uma região ganha força quando tem também serviços qualificados, centros de conhecimento e empregos ligados ao seu desenvolvimento intrínseco.
Uma declaração de voto de Martha Medeiros, que vota «em qualquer um que, em vez de ser um entreguista lambe-botas, defende nossa independência e democracia, em vez de tratar o Brasil como sucursal dos Estados Unidos.»
Deixem-me repetir isto devagar, para que o absurdo assente: um país conseguiu recolher 52 mil assinaturas, em menos de 60 dias, aprovar uma lei na generalidade, ouvir quatro entidades diferentes e sobreviver a uma prorrogação de 90 dias, tudo isso, e chegou ao dia da votação sem uma folha de Excel. É de génio.
